"Gratificação do Regime Especial de Trabalho Policial" em Legislação

Lei Complementar Nº 338, de 27 de dezembro de 1983

lei complementar nº 338, de 27 de dezembro de 1983 lei complementar nº 338 , de 27 de dezembro de 1983 atribui caráter de indenização à gratificação ou verba de representação e à gratificaçãopelo regime especial de trabalho policial o governador do estado de são paulo: faço saber que a assembléia... pessoal que as substitua, percebidas por funcionário ou servidor do estado e de suas autarquias, bem como a gratificação pelo regime especial de trabalho

Governo do Estado de São Paulo